REGULAMENTO

Passatempo MEGA HITS/FRESHLY COSMETICS

MEGA HITS
21/11/2022
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O presente regulamento (adiante denominado “Regulamento”), o qual pode ser consultado em www.megahits.sapo.pt, estabelece as regras de participação no passatempo “Mega Hits/Freshly Cosmetics”, organizado pela RÁDIO RENASCENÇA, LDA. (“RÁDIO RENASCENÇA”), com sede na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa coletiva 500 725 373 e pela, FRESHLY COSMETICS SL com sede em Carrer Nicaragua, 43204 Reus, Tarragona , titular do número de identificação de pessoa coletiva B55666143 (conjuntamente referidas como “Entidades Organizadoras”).

A participação no Passatempo implica o conhecimento e pressupõe a aceitação integral e sem reservas do presente Regulamento, pelo que ao participar os Participantes assumem que estão de acordo com os termos e condições deste.

1. TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSATEMPO

O passatempo "MEGA HITS/FRESHLY COSMETICS” (doravante referido como o “Passatempo”) é uma ação de promoção organizada pelas Entidades Organizadoras e tem por objeto a oferta do prémio do dia (divulgado diariamente apenas no momento do jogo) que enviem para o número de whatsapp da Mega Hits (968 689 229) as respostas às perguntas sobre a Marca, feitas pelos animadores do programa Drive in da Mega Hits, todos os dias, no período entre os dias 21 a 25 de novembro de 2022.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

a) O Passatempo dirige-se a todos os ouvintes da Mega Hits), residentes em Portugal continental e ilhas.

b) Os participantes têm de ter mais de 18 anos, com residência em Portugal continental e ilhas;

c) Não serão admitidos no Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores/gerentes, funcionários, ou associados das Entidades Organizadoras ou de entidades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujos relacionamentos com as Entidades Organizadoras possam pôr em causa a imparcialidade e a transparência do Passatempo.


3. COMO PARTICIPAR

a) O passatempo ocorre on-air, no programa Drive in da MEGA HITS e tem a seguinte mecânica:

b) Todos os dias, no período entre 21 a 25 de novembro de 2022, no programa Drive in da Mega Hits, entre as 16:00 horas e as 19:59 horas da tarde, os participantes que pretendam participar no Passatempo deverão enviar uma mensagem para o whatsapp da MEGA HITS (968 689 229), com as respostas certas às perguntas sobre a Marca, feitas em antena pelos animadores.

c) O prémio a ser atribuído diariamente e só é divulgado no próprio dia, aquando da hora de início do Passatempo.

d) Cada participante pode participar as vezes que quiser, sem limite de participações, no entanto, só poderá ganhar um prémio em cada quinta-feira;

e) Os vencedores do Passatempo (“Vencedores”) corresponderão ao primeiro participante que, diariamente, enviarem para o número de whatsapp da Mega Hits (968 689 229) as respostas certas às perguntas feitas pelos animadores do programa Drive in da Mega Hits.

f) Apenas serão premiados os Vencedores do Passatempo.


4. O PRÉMIO

a) Serão atribuídos 5 prémios, um por dia, durante o período de duração do Passatempo, que corresponderão a Kits de produtos Freshly bem como descontos na aquisição de produtos Freshly.

b) Os Prémios são pessoais e intransmissíveis, não reembolsáveis em dinheiro e não podem ser substituídos por qualquer outro produto.

c) Os Vencedores serão contactados pela RÁDIO RENASCENÇA através do telemóvel identificado em cada participação, no prazo de 48 horas após cada dia de duração do Passatempo.

d) Os Prémios serão entregues aos Vencedores, pela Entidade organizadora da Marca.

5. RESPONSABILIDADE

a) Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável, as Entidades Organizadoras poderão livremente e a todo o tempo cancelar, suspender, adiar ou encurtar o Passatempo, de forma temporária ou definitiva, nomeadamente, mas não só, no caso de verificação de anomalia técnica, situações imprevistas ou excecionais, ou em caso de verificação de atuações que possam implicar a prática de ilícitos, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.

b) Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito deste passatempo serão da exclusiva responsabilidade dos próprios, pelo que em nenhuma circunstância poderão as Entidades Organizadoras ser responsabilizadas por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.

c) As Entidades Organizadoras não se responsabilizam pela utilização, no âmbito do Passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido por terceiro, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.


6. DADOS PESSOAIS

a) Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente passatempo serão tratados, de forma autónoma, pelas Entidades Organizadoras enquanto entidades responsáveis pelo tratamento de dados, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”) e demais legislação aplicável.

b) O tratamento de dados efetuado no âmbito do Passatempo destina-se exclusivamente à gestão de participações no Passatempo, designadamente, para efeitos de atribuição e entrega de Prémios, com fundamento na execução da participação no Passatempo.

c) Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento junto de cada uma das entidades responsáveis pelo tratamento, através dos seguintes contatos: se dirigido à RÁDIO RENASCENÇA, através de email dirigido a mail@megahits.pt; se dirigido à Freshly Csmetics, através de e-mail dirigido a hello@freshlycosmetics.com ou comunicação escrita remetida para a seguinte morada – FRESHLY COSMETICS SL - Carrer Nicaragua 34-36. 43204, Reus, Tarragona.

d) Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, no caso, a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), caso considerem que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo.

e) Os dados recolhidos serão eliminados no prazo de 90 dias após o termo do Passatempo.

f) A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no Passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.


7. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO

a) As Entidades Organizadoras reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente regulamento.

b) Quaisquer alterações efetuadas ao regulamento, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação em www.megahits.sapo.pt


8. OUTRAS DISPOSIÇÕES

a) As Entidades Organizadoras não poderão ser responsabilizadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Regulamento, caso tal incumprimento ou cumprimento advenha de fatos ou circunstâncias que não estejam sob o seu controle ou domínio, designadamente mas sem limitar, por força de perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou equipamentos das Entidades Organizadoras, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

b) As Entidades Organizadoras não se responsabilizam por eventuais erros técnicos que impeçam a participação no Passatempo, renunciando expressamente os participantes a receber qualquer compensação ou indemnização por força dessa impossibilidade.

c) As Entidades Organizadoras reservam-se o direito de excluir do Passatempo todos os participantes que incumpram os termos e condições deste Regulamento, viciem ou tentem viciar as regras do Passatempo e/ou que assumam comportamentos ou realizem quaisquer atividades ilegais ou fraudulentas, ainda que aqueles participantes tenham sido elegíveis como Vencedores, sem prejuízo do direito das Entidades Organizadoras a agir judicialmente contra os mesmos, nos termos da legislação em vigor.

d) Se qualquer disposição do presente Regulamento for considerada nula, ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, ilegalidade, invalidade ou inaplicabilidade não afetará a validade das restantes disposições do Regulamento, sendo a disposição considerada nula, ilegal, inválida ou inaplicável substituída por uma disposição alternativa que tenha, na medida do possível, um efeito semelhante àquela.

e) Quaisquer eventuais reclamações referentes a este Passatempo deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados após a data de decisão dos Vencedores, devendo ser dirigidas, por escrito, para as seguintes moradas:


FRESHLY COSMETICS SL
Passatempo “MEGA HITS/FRESHLY COSMETICS”
Carrer Nicaragua 34-36, em Reus, Tarragona


- RÁDIO RENASCENÇA, LDA.
Passatempo “MEGA HITS/FRESHLY COSMETICS”
Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, em Lisboa


9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS

O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa, sendo que, para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente Regulamento ou resultante da execução do Passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Qualquer dúvida ou questão sobre este Regulamento podem ser colocadas à emissora de rádio Mega Hits por telefone para o 213239200.



Lisboa, 21 de novembro de 2022