REGULAMENTO

MEGA HITS
27/05/2019
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Os seguintes termos e condições destinam-se a regular o passatempo organizado pela RÁDIO RENASCENÇA, LDA. (através do seu canal MEGA HITS) - com sede na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa colectiva 500 725 373 - através do qual serão oferecidos passes individuais para os seguintes festivais: Sumol Summer Fest, Super Bock Super Rock e MEO Sudoeste.

1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1.1 O Passatempo destina-se a todos os ouvintes da MEGA HITS, residentes em Portugal, que acedam a megahits.sapo.pt ou descarreguem a APP da MEGA HITS.

1.2 Não serão admitidos ao Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores da Rádio Renascença, Lda. ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujo relacionamento com a MEGA HITS e que possa pôr em causa a imparcialidade e a transparência do Passatempo.

1.3 Todos os participantes concordam expressamente com o presente Regulamento, aceitando sujeitar-se ao mesmo.

1.4 Não há limite para o número de participações que um participante pode realizar, no entanto, só poderá ganhar uma vez por publicação.

2. FORMA DE PARTICIPAÇÃO

2.1 O passatempo vai decorrer de 27 maio a 31 maio; de 3 junho a 7 de junho e de 24 junho a 28 junho de 2019, na APP da MEGA HITS ou site.

2.2 Para efetuar a sua participação no passatempo, o utilizador deve antes de mais descarregar a APP da MEGA HITS ou aceder a megahits.sapo.pt. Deve depois preencher o formulário de participação, na respetiva página do festival, e deixar uma frase criativa/original que inclua as palavras MEGA HITS e o festival em questão (ou SUMOL SUMMER FEST ou SUPER BOCK SUPER ROCK ou MEO SUDOESTE).

2.3 Serão excluídas ou não consideradas as participações com conteúdo impróprio:

- Mensagens que apelem ao racismo, xenofobia, ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito.
- Mensagens de carácter ofensivo, violento ou de teor sexual.
- Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem dos utilizadores da página e/ou da notoriedade e prestigio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial.
- Conteúdo (escrito) fraudulento, insidioso ou enganador que viole qualquer propriedade intelectual ou outro direito de terceiros; que viole qualquer lei ou regulamento.
- Conteúdo que não responda criativamente ao desafio deste passatempo.

2.4 A escolha dos vencedores será feita pela Dir. de Programas da MEGA HITS sem possibilidade de apelo.

3. PRÉMIO

3.1 O(A)s vencedores(as) deste passatempo receberão um (1) passe individual para os seguintes festivais, de acordo com as seguintes datas:


- 27 a 31 maio: para o Sumol Summer Fest

- 3 a 7 junho: para o Super Bock Super Rock

- 24 a 28 junho: para o MEO Sudoeste


3.2 O(A)s vencedores(as) serão contactados pessoalmente, via telemóvel.

3.3 O prémio descrito não poderá ser alvo de troca por outro de igual espécie ou valor nominal.

3.4 Não estão incluídas nos prémios as deslocações ou outros serviços.

4. RESPONSABILIDADE


4.1 Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a RÁDIO RENASCENÇA pode livremente e a todo o tempo cancelar ou anular o passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.

4.2 Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito das campanhas serão da exclusiva responsabilidade destes, pelo que em nenhuma circunstância poderá a RÁDIO RENASCENÇA ser responsabilizada por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.

4.3 A RÁDIO RENASCENÇA não se responsabiliza, ainda, pela utilização, no âmbito do passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5. DADOS PESSOAIS

5.1 Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente passatempo serão tratados pela RÁDIO RENASCENÇA, na qualidade de responsável pelo tratamento.

5.2 O Participante tem que autorizar expressamente a recolha e tratamento dos dados pessoais pedidos para a participação no passatempo. Isto deverá constar expressamente do formulário de inscrição.
O Participante deverá também declarar expressamente que conhece e aceita o Regulamento na sua integralidade.

5.3 Os dados recolhidos são os seguintes:
i. Nome;
ii. Contacto telemóvel;
iii. Contacto email;
iv. Morada;

5.4 O tratamento de dados efetuado no âmbito do passatempo destina-se exclusivamente à gestão de participações, designadamente, para efeitos de registo do vencedor do passatempo e para efeitos de atribuição e entrega dos prémios.

5.5 Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, assim como revogar o consentimento dado para o tratamento de dados poderão dirigindo o seu pedido para o endereço de e-mail: mail@megahits.fm. Caso a revogação do consentimento ocorra antes da seleção do vencedor, o participante deixará de poder ser considerado no passatempo (por os dados recolhidos serem essenciais para a participação).

5.6 Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).

5.7 Os dados recolhidos serão apagados 60 dias após da data de decisão do vencedor do passatempo.

5.8 O fornecimento dos dados solicitados no contexto do presente passatempo constitui condição indispensável para a participação.
A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a RÁDIO RENASCENÇA por este facto, podendo ser excluído se se comprovar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

6.2 Os participantes autorizam expressamente a RÁDIO RENASCENÇA a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação, designadamente, a reproduzir e/ou a exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela RÁDIO RENASCENÇA ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que, a esse título, possa ser exigido à RÁDIO RENASCENÇA qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.

6.3 O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à RÁDIO RENASCENÇA os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.

6.4 A RÁDIO RENASCENÇA não se responsabiliza por quaisquer violações de direitos de autor e outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito do passatempo.

7. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO

7.1 A RÁDIO RENASCENÇA reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso os termos constantes do presente Regulamento.

7.2 Quaisquer alterações efetuadas pela RÁDIO RENASCENÇA ao regulamento, entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação.

8. OUTRAS DISPOSIÇÕES

8.1 A RÁDIO RENASCENÇA não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do passatempo, ou defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.

8.2 Quaisquer eventuais reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados após a data de decisão do vencedor, sendo decididas pelo júri eleito pela RÁDIO RENASCENÇA, do qual não caberá recurso.

9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS

Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Qualquer dúvida ou questão sobre este regulamento podem ser colocadas à emissora de rádio MEGA HITS por telefone para o 213 239 200.


Lisboa, 24 de maio de 2019