REGULAMENTO

PASSATEMPO ROTA DE TAPAS ESTRELLA DAMM

MEGA HITS
17/09/2019
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O presente regulamento específico estabelece as regras de participação no passatempo "GANHA UMA ROTA DE TAPAS ESTRELLA DAMM!” organizado pela RÁDIO RENASCENÇA, LDA. (através do seu canal MEGA HITS) com sede na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa coletiva 500 725 373 em conjunto com a SUMOL+COMPAL Marcas, S.A., distribuidora exclusiva em Portugal da Marca Estrella Damm, com sede na Rua Dr. António João Eusébio, 24, 2790-179 Carnaxide – Portugal, pessoa coletiva número 505 042 037, com o capital social de 40.000.000 Euros, doravante designada por “Estrella Damm”.


1. TERMOS E CONDIÇÕES DO PASSATEMPO
O Passatempo destina-se a todos os ouvintes da Mega Hits, residentes em Portugal continental e ilhas, que queiram participar no Passatempo devem, fazer o download (gratuito) da APP da Mega Hits (disponível para Android e IOS) ou ir ao site da Mega Hits. O objetivo será atribuir 4 vencedores, cada ganha 5 cartões bancários com o valor correspondente a 5 tapas da Rota de Tapas Estrella Damm = 18€/cada, sendo que só serão atribuídos 4 cartões, às duas participações mais originais (Total 20 cartões/4 vencedores).

2. QUEM PODE PARTICIPAR
a. Os participantes têm de ter mais de 18 anos e ser cidadãos portugueses com residência em Portugal.
b. Não serão admitidos no Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores da Rádio Renascença e da Estrella Damm, ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujos relacionamentos com a Rádio Renascença ou com a Estrella Damm e que possam pôr em causa a imparcialidade e a transparência do Passatempo.

3. COMO PARTICIPAR
a. O Passatempo acontece nos dias 19 e 20 de Setembro durante a emissão da Mega Hits. Para participar os ouvintes terão que ouvir a emissão, ir ao site ou APP da Mega Hits e deixar os seus dados e uma frase criativa.
b. A participação é feita via site ou APP da Mega Hits. Cada participante pode concorrer as vezes que quiser, sem limite de participações, no entanto, só poderá ganhar uma vez.
c. A resposta mais criativa de cada dia, ganha um cartão para si e para mais 4 amigos, num total de 5 cartões por vencedor, cada cartão Rota de Tapas Estrella Damm = 18€.
d. Os vencedores serão contactados pela Mega Hits, para serem informados que ganharam, sendo que posteriormente a Mega Hits irá passar os seus contactos à Estrella Damm, para que a marca envie por correio registado a entrega do prémio ou combine outra forma de entrega.

4. O PRÉMIO
a. Oferta de 20 (cartões bancários com valor correspondente a 10 tapas da Rota de Tapas Estrella Damm = 18€).
b. O prémio não pode ser substituído e não há alternativas em dinheiro.
c. O cartão é um Mastercard Gift Card que é um cartão pré-pago com a toda a segurança e flexibilidade Mastercard® e pode ser utilizado em todos os estabelecimentos aderentes à rede Mastercard.


5. RESPONSABILIDADE
a. Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a Rádio Renascença e a Estrella Damm poderão livremente e a todo o tempo cancelar ou anular o passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.
b. Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito deste passatempo serão da exclusiva responsabilidade dos próprios, pelo que em nenhuma circunstância poderá a Rádio Renascença e a Estrella Damm serem responsabilizadas por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.
c. A Rádio Renascença e a Estrella Damm não se responsabilizam pela utilização, no âmbito do passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

6. DADOS PESSOAIS
a. Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente passatempo serão tratados pela RÁDIO RENASCENÇA e a Estrella Damm na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento.
b. Ao participar no passatempo os participantes consentem o tratamento e processamento informático dos seus dados pessoais pela RÁDIO RENASCENÇA e pela Estrella Damm.
c. Os dados recolhidos são os seguintes:
i. Nome;
ii. Idade;
iii. Contacto telefónico;
iv. Endereço de email;

v. Morada com código postal

d. O tratamento de dados efetuado no âmbito do passatempo destina-se exclusivamente à gestão de participações no Passatempo, designadamente, para efeitos de atribuição e entrega do prémio.
e. Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, assim como revogar o consentimento dado para o tratamento de dados através de email dirigido a mail@megahits.fm a revogação do consentimento ocorra antes da seleção do vencedor, o participante deixará de poder ser considerado no passatempo (por os dados recolhidos serem essenciais para a participação).
f. Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
g. Os dados recolhidos serão apagados após 90 dias da data de decisão do vencedor do passatempo.
h. O fornecimento dos dados solicitados no contexto do presente passatempo constitui condição indispensável para a participação.
i. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
a. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Rádio Renascença e a Estrella Damm por este facto, podendo ser excluído se suspeitarmos que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.
b. Os participantes autorizam expressamente a Rádio Renascença e à Estrella Damm a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela Rádio Renascença e à Estrella Damm ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à Rádio Renascença e à Estrella Damm qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
c. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Rádio Renascença e à Estrella Damm os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.
d. A Rádio Renascença e a Estrella Damm não se responsabilizam por quaisquer violações de direitos de autor e outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito do passatempo.

8. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
a. A Rádio Renascença e a Estrella Damm reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente regulamento bem como, os termos de quaisquer regulamentos específicos das campanhas por si organizadas.
b. Quaisquer alterações efetuadas pela Rádio Renascença e a Estrella Damm ao regulamento, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação.

9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
a. A Rádio Renascença e a Estrella Damm não serão responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do passatempo, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.
b. Quaisquer eventuais reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados após a data de decisão do vencedor, sendo decididas pelo júri eleito pela RÁDIO RENASCENÇA, do qual não caberá recurso.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS
Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Qualquer dúvida ou questão sobre este regulamento podem ser colocadas à emissora de rádio MEGA HITS por telefone para o 213239200.

Lisboa, 18 Setembro de 2019