REGULAMENTO

1. DESCRIÇÃO

1.1. O Especial de Natal do “Vive La Guita” é um jogo, promovido por Rádio Renascença Lda. (PROMOTOR), através do seu canal MEGA HITS, com sede em Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8 - 12, 1549–025 Lisboa, pessoa coletiva nº 500 725 373, com oferta de prémios em dinheiro carregado em cartões pré-pagos.

1.2. O presente regulamento disciplina a forma de participação e mecânica do referido jogo em antena, bem como a forma de atribuição e entrega dos prémios e disposições gerais.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 O jogo destina-se a todos os ouvintes da MEGA HITS, com idade igual ou superior a 18 anos, residentes em Portugal, que acedam a megahits.sapo.pt ou descarreguem a APP da MEGA HITS.

NÃO É, NO ENTANTO, PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DOS VENCEDORES DA ANTERIOR EDIÇÃO DO JOGO.

2.2 Não serão admitidos ao Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores da Rádio Renascença, Lda. ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujo relacionamento com a MEGA HITS e que possa pôr em causa a imparcialidade e a transparência do jogo.

2.3 Não são igualmente permitidas participações por parte de todos aqueles que se encontram objetivamente em condições de beneficiarem de informação privilegiada e não pública, relacionada com o jogo nem de todos aqueles que se encontram objetivamente em condições de adulterar o decurso do mesmo.

2.4 Todos os participantes concordam expressamente com o presente Regulamento, aceitando sujeitar-se ao mesmo.

2.5 Só são consideradas válidas as participações de pessoas que estejam inscritas para o jogo no formulário disponibilizado no site da MEGA HITS (nomedamente as inscrições feitas previamente para a primeira edição do jogo).

2.6 Se um participante jogar e se se constatar que não está inscrito, não recebe o prémio, e este passa para o dia útil imediatamente a seguir ao final do período previsto de jogo.

2.7 Todas as chamadas telefónicas para participação no jogo são gravadas.

2.8 Os participantes são informados da gravação no início da sua chamada telefónica e devem aceitar esta gravação como condição essencial de participação.

2.9 É também condição essencial de participação no jogo, a declaração do participante de que conhece e aceita o regulamento na sua integralidade bem como que autoriza a recolha dos seus dados pessoais nos termos e condições referidos no regulamento.

2.10 NÃO É PERMITIDO PARTICIPAR MAIS DO QUE UMA VEZ NO JOGO.


3. DURAÇÃO DO JOGO

3.1 O jogo realiza-se na emissão da rádio MEGA HITS, nas seguintes sextas feiras: 4, 11 e 18 de dezembro, podendo ser este prazo prolongado no caso de não atribuição de prémios.

3.2 Durante o período referido no ponto anterior, o Promotor reserva-se o direito de suspender temporariamente o jogo por questões de programação.

3.3 O prazo referido no primeiro ponto da presente cláusula pode sofrer ajustes resultantes da progressão do jogo ou de questões de programação da emissão da MEGA HITS.


4. MECÂNICA DO JOGO

4.1 Na sexta do jogo (4, 11 e 18 dezembro), às 8h da manhã é revelada, no Snooze, a partir de que hora se pode entrar no jogo “Vive La Guita” (a qualquer hora entre as 10 e as 22h) .O objetivo é ouvir a emissão a partir da hora referida e durante os “Mais de 90 minutos de música sem parar”, contar quantas músicas passaram na MEGA HITS.

O primeiro participante a ligar, previamente inscrito no site da MEGA HITS e a dizer o número correto de músicas, que tocaram durante os “Mais de 90 minutos de música sem parar”, ganha 200€.

SÃO VÁLIDAS AS INSCRIÇÕES JÁ EXISTENTES DA ÚLTIMA EDIÇÃO DO "VIVE LA GUITA" (EXCETO AS DOS VENCEDORES DA MESMA).

4.1.2 Se ganhar, o participante pode ainda aumentar o valor do prémio para 1000€ acertando na “Pergunta Dourada com a Pure Active de Garnier”. Se errar, perde tudo (incluindo os 200€ conquistados na primeira parte do jogo).

4.1.3 Se não for encontrado um vencedor, não haverá direito a nova tiragem do “Vive La Guita”.

4.2 Para participar basta ligar para o 213 814 544, mal o(s) animador(es) dê(em) por terminada a contagem dos “Mais de 90 minutos de música sem parar”.

4.3 As horas de participação no jogo variam nos dias do jogo (entre as 10h e as 20h).

4.4 O Promotor do Jogo não se responsabiliza pela diferença de tempo das operadoras/empresas de telecomunicações, em relação ao aviso de alerta de jogo que é lançado em antena ou na aplicação.

4.5. Os participantes NÃO PODEM JOGAR MAIS DO QUE UMA VEZ - incluindo os que já ganharam na edição anterior do “Vive La Guita”.


5. APURAMENTO DOS VENCEDORES

5.1 É declarado vencedor o participante que ligar PRIMEIRO para o número de telefone do jogo, comunicado na emissão e/ou na aplicação da MEGA HITS e, após ser colocado no ar, identificar corretamente o número de músicas que passaram na sequência do dia dos “Mais de 90 minutos de música sem parar” (para 200€) e/ou se acertar na "Pergunta Dourada com Pure Active de Garnier" (1000€: 200€ já conquistados + 800€).

5.2 Apenas é considerado vencedor o participante que está previamente inscrito na página do jogo, no site da MEGA HITS.

5.3 Em cada sessão do jogo, apenas pode entrar um participante com uma única resposta.


6. ENTREGA DOS PRÉMIOS

6.1 O(A)s vencedores(as) serão contactados posteriormente, via telemóvel, de forma a combinar a entrega do prémio.

6.2 Os prémios anunciados são líquidos de imposto.

6.3 Todos os prémios deverão ser entregues no prazo máximo de 6 meses contados a partir do último dia de jogo.

6.4 Após três tentativas infrutíferas de entrega do prémio por parte do Promotor, o vencedor, para receber o seu prémio, deve dirigir-se às instalações do Promotor. Caso o vencedor não levante o prémio que lhe corresponde, dentro do prazo de 6 meses após o encerramento do jogo, perde o direito ao mesmo.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 Durante o processamento deste jogo, são recolhidos e armazenados dados pessoais dos participantes, designadamente, nome e apelido, telefone, e-mail, idade e localidade.

7.2 Os dados pessoais recolhidos são tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) sendo que a participação no jogo depende, como condição necessária, do conhecimento e da aceitação expressa do seguinte:

7.2.1 Os concorrentes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do jogo e apuramento do vencedor.

7.2.2 O vencedor aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária para efeitos de entrega do prémio.

7.2.3 Os dados pessoais dos concorrentes são armazenados num ficheiro eletrónico, pelo maior dos seguintes períodos: 180 dias, contados desde a data de participação ou o decurso de 30 dias sobre a data de entrega do prémio.

7.2.4 O vencedor aceita que o seu nome e localidade de residência possam ser divulgados pelo Promotor do Jogo, em antena e através da Internet.

7.2.5 O Promotor garante a segurança e confidencialidade do tratamento dos dados pessoais recolhidos, assegurando a possibilidade de acesso e rectificação dos dados aos participantes que assim o desejem e o comuniquem, através do telefone 213 239 200 ou por e-mail (mail@megahits.fm).

7.2.6 Sem prejuízo da regra geral, constante no presente capítulo, os dados de identificação pessoal obtidos podem ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

7.2.7 O Promotor fica com o direito de utilização dos conteúdos áudio dos participantes deste jogo nas plataformas que entender.

7.2.8 O Promotor fica com a exclusividade dos direitos de utilização de todas as imagens, vídeos e detalhes do jogo em causa.


8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1 Qualquer participante que actue de má-fé e participe no jogo utilizando informação falsa, se identificado, é automaticamente excluído.

8.2 O Promotor não é responsável por quaisquer falhas de ordem tecnológica que sejam alheias e externas à sua vontade e que inviabilizem ou interrompam a prestação do participante.

8.3 Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte do jogo é considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.

8.4 Toda e qualquer atuação ilícita para obter qualquer vantagem competitiva, no decorrer deste concurso, é considerada fraudulenta

8.5 No caso de participação fraudulenta, o Promotor reserva-se o direito de excluir o participante. As participações consideradas fraudulentas podem ser comunicadas às autoridades competentes.

8.6 Caso ocorra um motivo de força maior, o Promotor pode suspender a realização do jogo e, eventualmente, alargar o seu período de duração.

8.7 O Promotor não é responsável por qualquer erro humano ou técnico, que possa ocorrer durante o processamento do jogo, salvo se este resultar de dolo ou culpa grave, pelo que se exonera de qualquer responsabilidade daí emergente.

8.8 Sem prejuízo da condição de prévia declaração expressa do conhecimento e da aceitação do presente regulamento, a participação neste jogo implica total conhecimento e aceitação deste regulamento, bem como dos seus termos e condições e demais implicações impostas para a divulgação das imagens e para a divulgação do nome do concorrente.

8.9 Cabe ao Promotor a interpretação e integração das lacunas do presente regulamento de cujas decisões não haverá recurso.


9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

9.1 Os premiados autorizam e não podem renunciar a uma eventual utilização promocional gratuita, global ou parcial dos seus nomes, imagens animadas ou não e/ou voz, para efeitos promocionais, salvo se renunciarem ao seu prémio.

9.2 A promoção ao jogo pode ser feita na televisão, rádio, digital, outdoor ou anúncios de imprensa obrigando-se o Promotor a expor claramente as principais condições, respeitantes ao mesmo, aos participantes que nela foram integrados.

Lisboa, 26 de novembro de 2020